TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E MADEIRAS, DE DROGAS E MEDICAMENTOS, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE CARNES FRESCAS, DE FRIOS E LATICÍNIOS (EMBUTIDOS) E CONGELADOS, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHOS, DE CONFECÇÃO MASCULINA, FEMININA E INFANTIL, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DE LIVROS, REVISTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIOS E PAPELARIAS, DE DEPÓSITOS DE BEBIDAS, DE BALAS, BOMBONS, DE BIJUTERIAS, DE FRUTAS E VERDURAS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIAS E LAVOURAS, DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS, DE CALÇADOS, DE LOCADORAS DE FILMES E JOGOS EM DVDS, DE ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS, DE MATERIAL ELETRÔNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, DE PNEUMÁTICOS, DE PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS, DE PRODUTOS METALÚRGICOS, DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS E MAGAZINES, DE ARTIGOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E USADOS, DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E MERCEARIAS, com abrangência territorial em Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Pacatuba/CE, com abrangência territorial em Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Pacatuba/CE. 

Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

Ficam estabelecidos, após o 3º (terceiro) mês de contratação, a partir de 1º de abril de 2016, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais: 

A) R$ 945,39 (Novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as). 

B) R$ 982,45 (Novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para trabalhadores (as) de empresa com mais de 10 (DEZ) empregados (as). 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

Auxílio Alimentação 

CLÁUSULA QUARTA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 

As Empresas fornecerão auxílio refeição em forma de tickets ou similares, no valor de R$ 8,00 (oito reais), por cada dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados.

§ 1º - Ficam desobrigadas do fornecimento de auxílio alimentação as Empresas que possuam restaurantes próprios ou que forneçam refeições aos seus empregados em refeitórios.

§ 2º - O auxílio refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93).

§ 3º - Não se enquadram nessa cláusula aqueles funcionários cuja jornada de trabalho não ultrapassa às 4h (quatro horas) diárias.

Auxílio Creche 

CLÁUSULA QUINTA - AUXILIO CRECHE 

Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches;

§ 1º - Na forma da Portaria nº. 3.296, de 03.09.96, as Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a:

a) R$ 77,42 (sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) para funcionários de empresas com até 50 (cinquenta) empregados;

b) R$ 164,94 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para funcionários de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.

§ 2° - O benefício deverá ser concedido por no mínimo 06 (seis) meses após o retorno ao trabalho.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA SEXTA - ABERTURA NOS FERIADOS 

ABERTURA NOS FERIADOS

Acordam as partes convenentes que, como referido no parágrafo oitavo da cláusula sexagésima nona e, ainda, nos termos do Decreto 27.048/49, que regulamentou a lei 605/49, as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios têm permissão para abrirem  feriados, restando, no entanto, acertado as seguintes regulamentações, bem como que as ditas empresas permaneceram abertas nos feriados no seguinte horario: das 07:00 horas da manhã às 21:00 horas , podendo o comércio varejista de gêneros alimentícios funcionar normalmente conforme as condições negociadas neste presente Aditivo:

a) Os únicos feriados em que as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não abrirão os seus estabelecimentos serão os do dia 1° de maio de 2016 (Dia Internacional do Trabalhador), 24 de Outubro de 2016 (dia do comerciário), 25 de dezembro de 2016 (Natal) e 1° de janeiro de 2017.

b) Nos termos da lei e do Decreto mencionados, a remuneração para o trabalho nos feriados   será paga em dobro calculada   sobre o   salário-hora do empregado, desde que não compensados pela folga, que poderá ser concedida no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o dia trabalhado em feriado;

c) Além da remuneração referida na alínea anterior (“b”), os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios que trabalharem nos feriados receberão a título de ajuda de custo a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), não tendo esse custo natureza salarial, não se incorporando, assim, na remunerações   respectivas    para   quaisquer    efeitos,   também   não   se constituindo como base de incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS, tudo nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão de sua natureza indenizatória;

d) Todos os feriados ocorridos até a data da assinatura do presente aditivo serão pagos pelas empresas de forma retroativa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), restando acertado, ainda, que as empresas que já pagaram parte desse valor somente terão como obrigação o pagamento da diferença restante para se chegar aos cinquenta reais;

e) as empresas do comércio varejista de gêneros funcionarão nos feriados albergados pela CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ABERTURA NOS FERIADOS da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO registrada no M.T.E sob o n CE000190/2016, em substituição ao benefício contido no Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO da referida cláusulaserá concedido a cada empregado um dia de folga, preferencialmente no dia do seu nascimento (aniversário), podendo a referida folga ser concedida dentro do mesmo mês.

Relações Sindicais 

Outras disposições sobre representação e organização 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESPECIALIDADE 

 Sempre que houver conflito entre as disposições deste capítulo e os demais dispositivos desta convenção, em razão da essencialidade e especificidade do serviço, prevalecerão às disposições contidas neste capítulo.

Disposições Gerais 

Outras Disposições 

CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016 

As demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada permanecem inalteradas.

CLÁUSULA NONA - ABRAGÊNCIA DO TERMO ADITIVO 

Celembram o presente Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o número CE000190/2016. Para aplicação e comprimento exclusivo no Comercio varejista   de Generos Alimenticios (Hipermercados, Supermercados, Mercadinhos Mercearias  e atacadistas com abrangencia territorial em Maracanáu/Ce, Maranguape/Ce Pacatuba/Ce. Estipulando as Condições de trabalho´previstas nas cláusulas deste termo Aditivo.  

 

GERALDA BIBIANO JERONIMO MOREIRA 

Presidente 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP 

 

LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA 

Presidente 

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA 

 

MANOEL MESSIAS DE LIMA 

Presidente 

SINDICATO DO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS DE MARACANAU - ESTADO DO CEARA 

 

CELSO NOGUEIRA SOBRINHO 

Presidente 

SIND DO COM VAREJ DE GENEROS ALIMENT DE MARANGUAPE 

 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. 

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