CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:CE000205/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE:14/02/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR006089/2017

NÚMERO DO PROCESSO:46205.001498/2017-89

DATA DO PROTOCOLO:14/02/2017

 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.



SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP, CNPJ n. 10.305.426/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDA BIBIANO JERONIMO MOREIRA;

SIND DO COM VAREJ DE GENEROS ALIMENT DE MARANGUAPE, CNPJ n. 07.639.545/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO NOGUEIRA SOBRINHO;

 

SINDICATO DO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS DE MARACANAU - ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.847.147/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANOEL MESSIAS DE LIMA;

 

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.267.479/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E MADEIRAS, DE DROGAS E MEDICAMENTOS, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE CARNES FRESCAS, DE FRIOS E LATICÍNIOS (EMBUTIDOS) E CONGELADOS, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHOS, DE CONFECÇÃO MASCULINA, FEMININA E INFANTIL, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DE LIVROS, REVISTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIOS E PAPELARIAS, DE DEPÓSITOS DE BEBIDAS, DE BALAS, BOMBONS, DE BIJUTERIAS, DE FRUTAS E VERDURAS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA INDÚSTRIAS E LAVOURAS, DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS, DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS, DE CALÇADOS, DE LOCADORAS DE FILMES E JOGOS EM DVDS, DE ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS, DE MATERIAL ELETRÔNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, DE PNEUMÁTICOS, DE PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS, DE PRODUTOS METALÚRGICOS, DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS E MAGAZINES, DE ARTIGOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E USADOS, DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E MERCEARIAS, com abrangência territorial em Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Pacatuba/CE.

 

Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 

Ficam estabelecidos, após o 3º (terceiro) mês de contratação, a partir de 1º de janeiro de 2017, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

A)    R$ 992,00 (Novecentos e noventa e dois  reais) para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as).

B)    R$ 1.040,00 (Um mil e quarenta  reais) para trabalhadores (as) de empresa com mais de (DEZ) empregados (as).

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL DOS TRABALHADORES (AS) EM SUPERMERCADOS 

Ficam estabelecidos, após o 3º (terceiro) mês de contratação, a partir de 1º de janeiro  de 2017, os seguintes PISOS SALARIAIS mensais:

A) R$ 1.011,00 (Um mil e onze reais ) para trabalhadores (as) de empresas com até 10 (DEZ) empregados (as).

B) R$ 1.053,00 (Um mil e cinquenta  e três   reais ) para trabalhadores (as) de empresa com mais de 10 (DEZ) empregados (as). 

 

Reajustes/Correções Salariais 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL 

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos dos empregados (as) no comércio da cidade de Maracanaú, Maranguape e Pacatuba que ganham acima do piso salarial serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor - INPC- acumulado do ano de 2016,  em 6,58% de acordo com o IBGE, em 1º de Janeiro de 2017, devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2016, incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo único - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos 

 

CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS 

A\ título de simples recomendação, orienta-se que as empresas, verificando suas possibilidades, concedam adiantamento quinzenal de salário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO 

Quando os dias de pagamento coincidir com sábados, domingos e feriados, o pagamento será efetuado no dia útil imediatamente anterior aos respectivos dias.

 

CLÁUSULA OITAVA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (MORA SALARIAL) 

No caso de não pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, a empresa pagará 4% (quatro por cento) a título de mora, diretamente ao empregado, sob o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

 

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO 

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contra cheques, envelopes autenticados ou documento similar com timbre ou carimbo, no qual constem discriminadamente todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados e os depósitos de FGTS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIO 

O pagamento a todos os empregados será feito dentro do horário de expediente dos mesmos.

 

Isonomia Salarial 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, conforme enunciado 159 do TST.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

Gratificação de Função 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FUNÇÃO DE CAIXA 

Aos empregados na função de "Operador de Caixa" fica assegurada, a título de quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do salário nominal.

Parágrafo único - A "quebra de caixa" não será devida aos empregados que, por liberalidade dos empregadores não indenizam as eventuais diferenças verificadas, devendo o empregador comunicar sua decisão ao Sindicato Profissional.

 Adicional de Hora-Extra 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS 

As horas extras serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORA EXTRA DO COMISSIONISTA 

Fica assegurado o pagamento de adicional de 70% (setenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes há essas horas, conforme disposto no Enunciado 56 doTST.

Parágrafo Único – O cálculo da hora laborada para ser encontrado o valor da hora extra do comissionista deverá ser realizado pela média salarial mensal dos oito melhores meses compreendidos entre os doze meses que antecedem ao pagamento da referida hora extra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FREQÜÊNCIA ÀS REUNIÕES E CURSOS 

As reuniões de trabalho, de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante o expediente dos empregados, entretanto se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da empresa.

 

Comissões 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AOS COMISSIONISTAS 

Desde que sua remuneração não atinja o valor do PISO estabelecido nesta cláusula, será concedida complementação que lhes assegure, como GARANTIA MÍNIMA, o PISO SALARIAL, após o 3º (terceiro) mês de contratação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO NA CTPS DO COMISSIONISTA

Será anotado obrigatoriamente pelo empregador na CTPS dos empregados comissionistas o percentual ajustado entre as partes por ocasião do acerto contratual, seguido da expressão + R.S.R. (Repouso Semanal Remunerado).

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REMUNERAÇÃO DO COMISSIONISTA 

Remuneração do Comissionista – Fica assegurado que a remuneração do vendedor Comissionista será calculada sobre o valor total das vendas, efetuadas à vista ou a prazo, fazendo jus ainda ao repouso remunerado, calculado sobre o total das vendas no mês.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CÁLCULO DOS DIREITOS DO COMISSIONISTA 

O cálculo de todos os direitos do empregado comissionista, inclusive verbas rescisórias, levará em conta a média das 08 (oito) melhores comissões mensais, escolhidas entre os doze meses que antecedem a data do pagamento do beneficio.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - EMPREGADO COMISSIONISTA / ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo perder as comissões ou ser efetuado o estorno das mesmas, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÕES 

Desde que idênticas as funções, observado o disposto no Art. 461 da CLT, fica proibida a fixação de percentuais de comissões diferenciadas para um único setor de vendas, com mesmas mercadorias e condições de pagamento, num mesmo estabelecimento

 

Auxílio Alimentação 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE LANCHES 

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente lanche aos empregados, quando em regime de trabalho extraordinário, após a 1ª hora trabalhada.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO 

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores que tenham  jornada de trabalho superior a quatro horas por dia  durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-Alimentação correspondente ao valor  mínimo de R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco  centavos), ao comerciário,  por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-alimentação (art. 2º, §1º,Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro – Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo Terceiro – A efetiva execução desse benefício ocorrerá mediante celebração de convênios ou ajustes de qualquer natureza, com a interveniência e participação da respectiva entidade  patronal, sendo distribuído o vale-alimentação pelas empresas.

Parágrafo Quarto – Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta injustificada.

Parágrafo Quinto – A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos vales-alimentação deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletrônico único de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales-alimentação com a gestão de outros benefícios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.

Parágrafo Sexto – Excepcionalmente, para as empresas que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão exclusivo para alimentação.

Parágrafo Sétimo – Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Oitavo – As empresas não poderão fornecer o vale-alimentação em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA TRABALHADORES (AS) EM SUPERMERCADOS 

As Empresas fornecerão auxílio refeição em forma de tickets ou similares, no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), por cada dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados.

§ 1º - Ficam desobrigadas do fornecimento de auxílio alimentação as Empresas que possuam restaurantes próprios ou que forneçam refeições aos seus empregados em refeitórios.

§ 2º - O auxílio refeição fornecido pelo empregador, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93).

§ 3º - Não se enquadram nessa cláusula aqueles funcionários cuja jornada de trabalho não ultrapassa às 4h (quatro horas) diárias.

 

Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO AUXÍLIO FUNERAL 

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a Um Piso Salarial e meio da Categoria, a título de auxílio funeral.

 

Auxílio Creche 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUXILIO CRECHE PARA TRABALHADORES (AS) EM SUPERMERCADOS 

Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches;

§ 1º - Na forma da Portaria nº. 3.296, de 03.09.96, as Empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a:

a) R$ 82,52 (oitenta e cinco reais e cinquenta e dois  centavos) para funcionários de empresas com até 50 (cinquenta) empregados;

b) R$ 175,80 (cento e setenta  e cinco reais e oitenta  centavos) para funcionários de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados.

§ 2° - O benefício deverá ser concedido por no mínimo 06 (seis) meses após o retorno ao trabalho.

 

Seguro de Vida 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA 

A título de recomendação, orienta-se que as empresas realizem seguro de vida de seus empregados com coberturas para os casos de morte, natural ou acidental, e invalidez permanente, total ou parcial.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 

Normas para Admissão/Contratação 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DOS VALORES EM CAIXA 

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e, quando for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por eventuais erros verificados.

 

Desligamento/Demissão 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO 

Nas rescisões de contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a providenciar a homologação, atendendo o Art. 477, §1° da CLT, dentro dos prazos legais (Lei 7.855, art.477 § 6°), sob pena de pagar multa estabelecida na citada Lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a.    Recusar-se o empregado a assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação;

b.    Assinando, deixar de comparecer ao ato;

c.    Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d.    Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa;

Parágrafo primeiro - Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, quando for o caso, se compromete a atestar a presença da empresa para cumprimento do ato, desde que a Empresa apresente documento hábil demonstrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

Parágrafo segundo - O depósito da verba rescisória na conta corrente do empregado não possui caráter liberatório quanto ao ato de homologar a respectiva rescisão no Sindicato Laboral na forma da legislação pertinente a matéria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO 

As empresas enviarão para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Maracanaú,Maranguape e Pacatuba, a documentação da homologação de rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 01 (um) ano de serviço, podendo, todavia, solicitar homologação na SRT, no caso de recusa de homologação por parte do Sindicato, originada de divergência de interpretação ou qualquer outro motivo, revelado ou não, bem como demora advinda de eventuais aumentos de fluxo das atividades do Sindicato relativas a este objetivo.

Parágrafo Primeiro – Fica orientado a todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por uma questão de segurança, que as verbas rescisórias devem ser depositadas na conta do empregado demitido.

Parágrafo Segundo – No ato da homologação será obrigatório a apresentação, pela empresa, do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal e laboral do exercício em vigência.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA 

As empresas se obrigam por ocasião da rescisão de contrato de seus empregados, a fornecerem uma carta de referência, exceto se o empregado for demitido por justa causa, constando tempo de serviço, funções desempenhadas e salários.

 

Aviso Prévio 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO 

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo de aviso prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, recebendo este tão somente os dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro – Caso o empregador se negue a receber e recibar a comunicação de novo emprego, o empregado poderá demonstrar o cumprimento da obrigação em realizar a comunicação de fazer a comunicação através de carta registrada.

Parágrafo Segundo – A dispensa do aviso não se aplicará quando o número de pessoas ultrapassarem a 50% (cinqüenta por cento) do total de empregados que ocupem a função ou, face a especialização técnica do serviço prestado, a substituição inviabilize o funcionamento do setor.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO 

Havendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, esta ocorrência deverá ser encaminhada por escrito.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 

Qualificação/Formação Profissional 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATENDIMENTO SESC/SENAC 

As partes convencionam que os trabalhadores abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão tratados e atendidos com igualdade pelo Sistema SESC/SENAC, não se admitindo tratamento diferenciado em razão da adesão da empresa empregadora ao Sistema Tributário denominado SIMPLES.

Parágrafo Único - Para assegurar os direitos estabelecidos no "caput" desta cláusula, as empresas optantes pelo SIMPLES ficam obrigadas a realizarem os recolhimentos devidos ao Sistema SESC/SENAC.

 

Atribuições da Função/Desvio de Função 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DESVIO DE FUNÇÃO 

Não será permitida a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO 

As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas.

 

Normas Disciplinares 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REVISTA DOS EMPREGADOS 

As empresas que adotam o sistema de revista ao empregado o farão em local adequado e por pessoa do mesmo sexo do revistado, evitando-se eventuais constrangimentos.

 

Assédio Moral 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ASSÉDIO MORAL/SEXUAL 

Em decorrência da relevância deste assunto, as empresas e as partes que assinam este instrumento buscarão desenvolver programas educativos para coibir o assedio moral e sexual.

 

Igualdade de Oportunidades 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES 

As empresas, no estrito cumprimento das normas que regulamentam a matéria, praticarão isonomia de tratamento e igualdade remuneratória entre a mão-de-obra masculina e feminina.

 

Estabilidade Mãe 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE 

Fica garantida a estabilidade da gestante na forma da Lei, sendo orientado que a empresa procure, verificando necessidade de saúde, transferi-Ia para outro setor.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE 

Fica garantido estabilidade do emprego à empregada gestante desde a concepção ate 45 dias apos a licença previdenciária.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGADO DOENTE 

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

Parágrafo único - Excetuam-se da garantia expressa no "caput" desta cláusula as hipótese de justa causa ou acordo entre às partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional.

 

Estabilidade Aposentadoria 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PROIBIÇÃO DE DISPENSA DO EMPREGADO 

Fica proibida a dispensa, por qualquer motivo, do empregado, salvo culpa do mesmo, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação dos requisitos para usufruir a modalidade ordinária de aposentadoria do INSS que primeiro for alcançada, quer seja por tempo integral ou proporcional de serviço, quer seja por idade.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CHEQUES DEVOLVIDOS 

Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa.

 

Outras normas de pessoal 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DO ACESSO AOS EMPRÉSTIMOS INCENTIVADOS PELO GOVERNO 

As partes que pactuam o presente acordo, sejam sindicatos patronais ou laborais, buscarão incentivar às empresa albergadas pelo mesmo a facilitarem e colaborarem com os empregados que desejam tomar empréstimos através da linhas de crédito criadas pelo Governo Federal.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Duração e Horário 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATRASO NA ENTRADA 

O empregado terá direito, em seu primeiro turno de trabalho, a uma tolerância por atraso de até 45minutos em cada mês, entretanto, se o empregado, após extrapolar este prazo, chegar atrasado e o empregador permitir sua entrada, não poderá efetuar qualquer desconto relativo ao referido dia, bem como do repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente, se existir.

Parágrafo único - Se o empregado se utilizar do beneficio desta cláusula por 3 (três) meses consecutivos, perderá tal direito.

 

Prorrogação/Redução de Jornada 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIAS DE BALANÇO 

Quando da necessidade de realização de balanço e/ou inventário físico em feriados, as horas extras serão pagas em dobro, devendo a empresa fornecer a refeição correspondente ao horário trabalhado pelo empregado.

Parágrafo único - No caso dos comissionistas, caso os balanços se realizem em domingos ou feriados, os mesmos terão direito a um repouso semanal remunerado a mais por dia efetivamente trabalhado.

 

Compensação de Jornada 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS 

As empresas que desejarem estabelecer o regime de compensação de horas através da criação do Banco de Horas deverão solicitar negociação específica ao Sindicato Laboral, que deverá ser iniciada no prazo máximo de dez dias após o pedido formal, mediante acompanhamento dos representantes da categoria patronal.

 

Descanso Semanal 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA 

Os comissionistas terão direito ao Repouso Semanal Remunerado de acordo com os critérios da lei vigente.

 

Controle da Jornada 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO 

É obrigatória a utilização de livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 10 empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

 

Faltas 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FALTA DO COMISSIONISTA 

Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA DO COMERCIÁRIO 

Será abonada a falta da mãe ou do pai comerciário no caso de necessidade de consulta médica a filhos de até 12 (doze) anos de idade ou inválidos, mediante comprovação médica, devendo, entretanto, ser essa comprovação, caso a empresa disponha de Convênio Médico para seus empregados, passada pelos médicos por ela credenciados.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE 

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos períodos de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - JORNADA DO ESTUDANTE 

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante ou mudança de turno que venha prejudicar-lhe a freqüência nas aulas.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DIREITO DE AMAMENTAÇÃO 

O direito de amamentação previsto no art. 396 da CLT poderá ser aglutinado em uma hora corrida, nos casos de jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias, a critério da mulher.

               Parágrafo único. Compete a empresa fixar o período em que será exercido o direito previsto nocaput.

 

Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO 

Os cursos de aperfeiçoamento, desde que haja aquiescência do empregado, poderão ser realizados fora de seu expediente normal de trabalho, ficando a empresa isenta do pagamento de horas extras.

Parágrafo Único – Não é considerado curso de aperfeiçoamento na forma do “caput” desta cláusula o trabalho do empregado em dias de balanço, arrumação de loja e estabelecimento de metas de trabalho.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABERTURA NOS FERIADOS PARA O SETOR DE SUPERMERCADOS 

 ABERTURA NOS FERIADOS

Acordam as partes convenentes que nos termos do Decreto 27.048/49, que regulamentou a lei 605/49, as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios têm permissão para abrirem  feriados, restando, no entanto, acertado as seguintes regulamentações, bem como que as ditas empresas permaneceram abertas nos feriados no seguinte horario: das 07:00 horas da manhã às 21:00 horas , podendo o comércio varejista de gêneros alimentícios funcionar normalmente conforme as condições negociadas nesta presente Convenção:

a) Os únicos feriados em que as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não abrirão os seus estabelecimentos serão os do dia 1° de maio de 2017 (Dia Internacional do Trabalhador), 25 de setembro de 2017 (dia do comerciário), 25 de dezembro de 2017 (Natal) e 1° de janeiro de 2018.

b) Nos termos da lei e do Decreto mencionados, a remuneração para o trabalho nos feriados   será paga em dobro calculada   sobre o   salário-hora do empregado, desde que não compensados pela folga, que poderá ser concedida no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o dia trabalhado em feriado;

c) Além da remuneração referida na alínea anterior (“b”), os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios que trabalharem nos feriados receberão a título de ajuda de custo a importância de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), não tendo esse custo natureza salarial, não se incorporando, assim, na remunerações   respectivas    para   quaisquer    efeitos,   também   não   se constituindo como base de incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS, tudo nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão de sua natureza indenizatória;

d) Todos os feriados ocorridos até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho  serão pagos pelas empresas de forma retroativa no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), restando acertado, ainda, que as empresas que já pagaram parte desse valor somente terão como obrigação o pagamento da diferença restante para se chegar aos cinquenta e cinco reais;

e) as empresas do comércio varejista de gêneros funcionarão nos feriados albergados por estaCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO registrada no M.T.E , em substituição ao benefício contido noParágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO da  cláusula 74º desta CCT será concedido a cada empregado um dia de folga, preferencialmente no dia do seu nascimento (aniversário), podendo a referida folga ser concedida dentro do mesmo mês.

    

Férias e Licenças 

Duração e Concessão de Férias 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS DO EMPREGADO ESTUDANTE 

As empresas facilitarão a seus empregados estudantes para que estes possam gozar suas férias anuais da empresa, em período que coincida com o das férias escolares.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador 

Condições de Ambiente de Trabalho 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ÁGUA POTÁVEL 

Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros de jatos inclinados

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO 

As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - POLUIÇÃO SONORA 

Fica proibido a utilização nas empresas, de equipamento sonoro ou qualquer outro tipo de perturbação sonora causadora de ruídos ou barulhos acima dos limites estabelecidos pela NR (Norma Regulamentadora) n° 15 da Portaria 3.214 de 1978.

 

Uniforme 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORMES 

Quando o uso de uniformes, sapatos e meias for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecer gratuitamente aos empregados 2 (duas) unidades de roupa de 6 (seis) em 6 (seis) meses, respondendo o empregado pelas reposições.

Parágrafo Primeiro – Considera-se fardamento adotado pela empresa, tanto as peças exigidas por esta, quanto àquelas que, apenas sugeridas, obedeçam a qualquer critério de padronização.

Parágrafo Segundo – As empresas, salvo anuência do empregado, não podem exigir a utilização de quaisquer acessórios, apetrechos e/ou fantasias que o coloquem em situação de constrangimento.

 

Aceitação de Atestados Médicos 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS 

Os atestados médicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Empregados signatário, havendo convênio com o INSS, serão aceitos pela empresa, para todos os fins legais, ressalvado os casos em que esta mantenha Convênio Médico para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos por elas credenciados.

Parágrafo Único – No caso de a empresa possuir médico próprio ou conveniado, em caso de urgência hospitalar com a posterior comprovação perante o médico da empresa ou por ela conveniado, será aceito atestado emitido por profissional médico do sindicato laboral.

 

Profissionais de Saúde e Segurança 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E MÉDICA HOSPITALAR AOS EMPREGADOS GUARDAS NOTURNOS, V 

As empresas obrigam-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, guardas-noturnos, vigias e plantonistas de farmácias, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa dos legítimos interesses e dos direitos dos empregadores, no recinto da empresa, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado sofrer danos em sua saúde, no exercício de suas funções, defendendo o patrimônio da empresa, terá direito a um auxílio saúde, cuja prestação única, limitada ao montante equivalente ao seu salário mensal não será superior aos gastos efetivamente realizados.

Parágrafo Segundo - Ficam dispensadas da obrigação do parágrafo anterior as empresas que tenham assistência médico-hospitalar.

 

Primeiros Socorros 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - PRIMEIROS SOCORROS 

As empresas manterão a disposição dos empregados Caixa de Primeiros Socorros para pequenas necessidades dos empregados.

 

Campanhas Educativas sobre Saúde 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DA SAÚDE DO EMPREGADO 

As partes convenentes buscarão realizar ampla divulgação dos aspectos relevantes a saúde do empregado, sempre com o objetivo de demonstrar a necessidade do integral cumprimento da NR 17 e demais legislação referente a prevenção de doenças laborais.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PCMSO 

Fica acordado que os estabelecimentos comerciais com grau de risco 1 ou 2, com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados, conforme o Quadro I da Norma Regulamentadora N° 4, estão dispensados de indicar médico coordenador do PCMSO. Estas empresas também estão desobrigadas da realização de exame médico demissional se o empregado tiver sido submetido a qualquer exame médico ocupacional em um período de até 270 (duzentos e setenta) dias anteriores à data de homologação de sua rescisão contratual de trabalho, conforme dispõe os itens 7.3.1.1.1 e 7.4.3.5.1 da Portaria n° 08/96 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e Parecer de profissional em Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Relações Sindicais 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS 

Fica assegurado pelas empresas a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, de responsabilidade da entidade sindical profissional, desde que não contenham matéria política, nem ofensiva a honra dos representantes governamentais e aos dirigentes da empresa e, que sejam de interesse geral dos empregados, em seus quadros de avisos.

 

Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - DESCONTO DE MENSALIDADES 

As mensalidades e outras verbas descontadas dos empregados e destinadas ao Sindicato Profissional deverão ser recolhidas até o 7º (sétimo) dia após o desconto, com o preenchimento da relação dos empregados no verso da guia de contribuição, sob pena de multa e correção estabelecidas na Cláusula SEXAGÉSIMA SÉTIMA.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 

Todas as empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão às suas respectivas entidades sindicais, no mês de maio de 2017, Contribuição Assistencial Patronal no valor unitário de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), por CNPJ, das filiais e da matriz.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS 

As empresas se obrigam, salvo oposição do empregado, a descontar do salário de janeiro de 2017, de seus empregados que recebam salário fixo e/ou por comissão, sindicalizados ou não, o percentual de 3%(três por cento), limitado  o desconto até o teto de R$ 55,00 ( Cinquenta e cinco reais) , devendo referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados dela beneficiado, até o 7°(sétimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 4% (quatro por cento), sobre o montante a ser recolhido pela empresa a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento.

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS 

O empregado que desejar opor-se ao desconto previsto na cláusula sexagésima sexta deverá fazê-Io através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente na sede do sindicato laboral entre os dias 14 e 20 de janeiro de 2017, ou seja, até o décimo dia que anteceder ao desconto.

Parágrafo Único - Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto a Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência às cláusulas sexagésima quarta e sexagésima sexta.

 

Outras disposições sobre representação e organização 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - DA ESPECIALIDADE 

 Sempre que houver conflito entre as disposições deste capítulo e os demais dispositivos desta convenção, em razão da essencialidade e especificidade do serviço, prevalecerão às disposições contidas neste capítulo.

 

Disposições Gerais 

Regras para a Negociação 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - ABERTURA NOS FERIADOS 

Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: dia 25 de março de 2017, 21 de abril 2017,  15 de junho de 2017,  dia 12 de outubro de 2017 e dia 15 novembro de 2017.

Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de rua poderão funcionar das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das 10:00 as 22:00 horas.

Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco   reais).

Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO - Aos trabalhadores que laborarem nos feriados estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro.

Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acimaserá garantido um repouso semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.

Parágrafo Quinto – FOLGA - Fica assegurado aos empregados que laborarem nos feriados definidos acima um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado até a semana subsequente.

Parágrafo Sexto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão no dia 25 de setembro de 2017, data em que se comemorará o dia do Comerciário.

Parágrafo Sétimo - PERÍODO DE CARNAVAL DE 2018 - Os estabelecimentos comerciais representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval de 2018: domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.

Parágrafo Oitavo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja abertura nos feriados é permitida por lei.

 

Outras Disposições 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - PENALIDADES 

Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa ficam sujeitos a multa equivalente a UM PISO SALARIAL DA CATEGORIA, em favor da parte atingida pela violação.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DE MERCADORIAS 

Fica proibido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários e/ou premiações pagas por terceiros, de seus empregados, em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA - DEMAIS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

As demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada permanecem inalteradas.

 

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - ABRAGÊNCIA DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA O SETOR DE SUPERMERCAD 

Celembram a presente Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE . Para aplicação e comprimento com algumas  Clausulas exclusivas para o Comercio varejista   de Generos Alimenticios (Hipermercados, Supermercados, Mercadinhos Mercearias  e atacadistas com abrangencia territorial em Maracanáu/Ce, Maranguape/Ce Pacatuba/Ce. Estipulando as Condições de trabalho´previstas nas cláusulas desta Convenção.   

 

GERALDA BIBIANO JERONIMO MOREIRA 

Presidente 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MARACANAU,MARANGUAPE E PACATUBA-SINCOMMAP 

 

 

 

CELSO NOGUEIRA SOBRINHO 

Presidente 

SIND DO COM VAREJ DE GENEROS ALIMENT DE MARANGUAPE 

 

 

 

MANOEL MESSIAS DE LIMA 

Presidente 

SINDICATO DO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS DE MARACANAU - ESTADO DO CEARA 

 

 

 

LUIZ GASTAO BITTENCOURT DA SILVA 

Presidente 

 

FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA