LEI DO COMERCIO

 

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PREFEITURA DE MARACANAÚ

 

LEI Nº 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006.

 

Regulamenta o Art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do Comércio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MARACANAÚ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O horário de funcionamento do comércio de Maracanaú e as normas daí decorrentes são regulados pela presente Lei.

Art. 2º. Em todos os casos previstos na presente Lei deverá ser observada a Legislação Estadual.

Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais do Município são obrigados a expor a presente Lei em lugar visível ao público.

 

CAPÍTULO II

Dos Horários de Funcionamento

Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais funcionarão de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, e aos sábados de 08:00 às 22:00 horas.

Art. 5º. Os mercados, supermercados e hipermercados, poderão funcionar de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 21:00 horas e aos sábados de 08:00 às 22:00 horas.

Art. 6º. Os Shoppings Centers poderão funcionar de segunda à sexta-feira, das 10:00 horas às 22:00 horas e aos sábados de 09:00 às 22:00 horas.

Art. 7º. A exceção das atividades mencionadas no anexo a que se refere o Art. 7º do Decreto nº 27048 de 12 agosto de 1949 que regulamenta a Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949, aos demais estabelecimentos fica vedada à abertura do comércio aos domingos e feriados.

Parágrafo único – Faculta-se a abertura do Comércio aos domingos e feriados, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

CAPÍTULO III

 

Das Disposições Finais

Art. 8º. O Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei atravésda Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, podendo, ainda, solicitar a colaboração das entidades classistas do Comércio.

Art. 9º. Pela inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de abertura.

§ 1º A pena de advertência será cominada quando da primeira infração.

§ 2º Nos casos de reincidência, será aplicada multa pecuniária em dobro, sem embargo do fechamento do estabelecimento, diante da cumulatividade da prática da infração.

§ 3º O contencioso administrativo decorrente da aplicação da multa pecuniária obedecerá aos procedimentos e prazos da Lei Tributária Municipal.

Art. 10. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se ao disposto nesta Lei.

Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 17 DE MAIO DE 2006.